Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3639

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE SIRENES ESTRIDENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, FACULDADES E INSTITUTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: ALBERTO PORTELA).