Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3639 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMO 122 2025 DO DL P 2ª COM | Memorando | 03/09/2025 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO | MEMO 122 DL P 2ª COM PL 3638 3639 3640 3641 3642 3643 EM 03 09 2025.pdf |
| MEMO 476 PRES 2ª P 3ª COM COM | Memorando | 14/10/2025 | 2ª COMISSÃO | PL 3225 3639 3664 DE 2025 MEMO 476 PRES 2ª P 3ª COM COM 14 10 2025.pdf |