Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 197

Ano: 2025

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A GEORGE CHRYSTIAN SILVA MACHADO E DANUBIA ARAÚJO AMORIM MACHADO E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 9.410, DE 06 DE JANEIRO DE 1982, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A CELINA DE SOUSA VIANA. 1.116/2024 - 1DOC/SEHAB AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL