Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 218

Ano: 2025

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.536, DE 09 DE MAIO DE 2025, RICHARDSON SANTOS REBOUÇAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0492/2022- SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.