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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei de Terras nº 223 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
21
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
MEMO 623 2025 2ªCOM PARA MESA
Memorando
09/12/2025
2ª COMISSÃO
MEMO 623 2025 2ªCOM PARA MESA PLT 132 158 167 168 171 173 174 175 176 177 203 122 130 148 144 170 191 204 219 223 178 183 187 192 2025 E 474 2024 EM 09 12 2025.pdf
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