Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 238

Ano: 2025

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM DISPOSITIVIO DA LEI MUNICIPAL Nº 20.075 DE 27 DE JULHO DE 2016. EDNALDO BRAGA DA SILVA. PROC ADM 0137/2014-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.