Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4305

Ano: 2025

Ementa: ALTERA O ARTIGO 8º, INCISOS II E III, DA LEI MUNICIPAL Nº 20.156/2017, QUE "DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES À PRÁTICA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORIA: VEREADORA ELITA BELTRÃO.