Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 239

Ano: 2025

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A UNICLINICA SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS SC LTDA E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 101 DE 24 DE OUTUBRO DE 1903, QUE CONCEDEU O TÍTULO DE AFORAMENTO EM NOME DE EUFRASIA MARIA DE ANDRADE. PROC ADM 219/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.