Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4453

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA (PMRFP) NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTABELEVCE NORMAS PARA O LICENCIAMENTO E A OPERAÇÃO DE PORTOS E EMBARCADOUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: ANDREO RASERA