Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4454

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DESTACADA SOBRE O PRAZO DE VALIDADE EM PROMOÇÕES DE PRODUTOS PERECÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: RENILSON VINTE