Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4458

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA, AUDITORIA E CONTROLE SOICAL NOS PROCESSOS DE SELEÇÃO E ENTREGA DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: ALAÉRCIO CARDOSO