Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4599

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM OBESIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EQUIPAMENTOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: MALAQUIAS MOTIN.