Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4600

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS DENÚNCIAS E AO ACOLHIMENTO DE VÍTIMAS DE ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR DAVID PAIVA.