Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4906

Ano: 2025

Ementa: OBJETIVA INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, DESTINADO AO RECONHECIMENTO E APOIO INSTITUCIONAL A CIDADÃOS QUE ATUAM NA PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR BIGA KALAHARE