Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 4909

Ano: 2025

Ementa: ACRESCENTA OS INCISOS CXXXII E CXXXIV AO ART. 4º ACRESCENTA OS ARTS. 62-A E 151-A, ALTERA OS ARTS. 76, 81, 84, 85, 98 E 100 E ALTERA OS INCISOS Il, I/ E V DO ARTIGO 90, BEM COMO ALTERA O NOME DO TÍTULO Vill, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012, DE 28 DE SETEMBRO 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL