Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 4982

Ano: 2025

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOD À LEI COMPLEMENTAR N° 013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM).