Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4981

Ano: 2025

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PSICOLÓGICO E JURÍDICO A PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, QUE SOFREM VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS. (AUTORIA: VEREADOR ERLON ROCHA)