Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4993

Ano: 2025

Ementa: PRORROGA, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2025, O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PROREFIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 22.642/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM