Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 268

Ano: 2025

Ementa: REVOGA A LEI N° 19.754, DE 08 DE JUNHO DE 2015, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO SOB A FORMA DE VENDA DE FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE DOMÍNIO DO PODER EXECUTIVO A LETICE COELHO YANO. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.