Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO FACULTATIVA DE MULTA DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE EM DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE OU CADASTRO PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÔSSEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: VEREADOR ERLON ROCHA).