Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS, REMUNERADAS OU NÃO, QUE ENVOLVAM CONTATO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ( autoria: RENILSON VINTE )