Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A RUTH OLIVEIRA DE SOUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº035/2024 - SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM