Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.532, DE 09 DE MAIO DE 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 946/2022 SEHAB AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM