Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 13

Ano: 2026

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A ANA PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0866/2020 SEHAB AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM