Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 17

Ano: 2026

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.684 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0970/2023 AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM