Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 31

Ano: 2026

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A VITOR AGUIAR VALENTIM E TEREZA CECILIA DO CARMO QUEIROZ VALENTIM. ( AUTORIA PREFEITURA).