Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 20

Ano: 2026

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.420, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0402/2020 AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM