Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 29

Ano: 2026

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ELIVANDRIA PINTO MELO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0433/2015 - SEHAB. AUTORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM