Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 28

Ano: 2026

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 20.323,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0311/2015 - SEHAB.” AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM