Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 24

Ano: 2026

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.603,DE 23 DE JULHO DE 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1056/2022 - SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM