Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 22

Ano: 2026

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARCOS DUARTE LIMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1941/2020 - SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM