Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 41

Ano: 2026

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A FÁBIO JUNIOR PILONETTO E IGOR PILONETTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1244/2022 - SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM