Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 39

Ano: 2026

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A VINÍCIUS BENTES LAURIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0124/2020 SEHAB AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM