Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 205

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGAS EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SANTARÉM PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: VEREADORA ELITA BELTRAO)