Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 151

Ano: 2026

Ementa: INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS RISCOS DOS JOGOS DE AZAR NO AMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E PRIVADA SANTAREM - PA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (AUTORIA: VEREADOR ALAERCIO CARDOSO)