Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 50

Ano: 2026

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A RENOVAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº1176/2022 - SEHAB. (AUTORIA: PREFEIURA MUNICIPAL DE SANTAREM)