Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 51

Ano: 2026

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 20.168, DE 12 DE JUNHO DE 2017. PROCESSO ADMISTRATIVO Nº0508/2014 - SEHAB. (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM)