Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 53

Ano: 2026

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.699, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0145/2023 - SEHAB (AUTORIA: PEFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM)