Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 209

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB NO VALOR DE R$ 16.534.017,01( DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, DEZESSETE REAIS UM CENTAVO), SALDO REMANESCENTE DO EXERCÍCIO 2025, PARCELA DIFERIDA E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM)