Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 208

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB NO VALOR DE R$ 30.306.330,80 ( TRINTA MILHÕES, TREZENTOS E SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA CENTAVO), SALDO REMANESCENTE DO EXERCÍCIO 2025, PARCELA DIFERIDA E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM)