Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 217

Ano: 2026

Ementa: “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (AUTORIA: VEREADOR ALBERTO PORTELA)