Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 215

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 15.531/1996 E Nº 17. 987/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: PRFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM)