Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 395 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMO 095/2026- 2ª COMISSÃO | Memorando | 23/03/2026 | 2ª COMISSÃO | MEMO 95 2026 2ªCOM P 2ªCOM PROJ DE LEI 395 DE 2026 EM 23 03 2026.pdf |
| MEMO 034/2026 - DL | Memorando | 10/03/2026 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO | MEMO 034 2026 DL P 2ª COM PROJ DE LEI 395 396 397 398 DE 2026 EM 10 03 2026.pdf |