Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 528

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEPENDENTES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ( AUTORIA: MURILO TOLENTINO).