Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 532

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE À PICHAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTABELECE DIRETRIZES DE PREVENÇÃO, PRESERVAÇÃO DA PAISAGEM URBANA E RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA POR DANOS A BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS. ( AUTORIA: ANDREO RASERA).