Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 551

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL NO ATENDIMENTO A GESTANTES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E OUTRAS LIMITAÇÕES NA COMUNICAÇÃO VERBAL DURANTE O TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEM CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( AUTORIA: ERLON ROCHA)