Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 65

Ano: 2026

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A HELEN DIONICE PIMENTEL BEZERRA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 192 DE 16 DE SETEMBRO DE 1969, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A ALICE BEZERRA DA SILVA. PROCESSO AMINISTRATIVO Nº 0893/2025 - 1DOC/SEHAB (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM).