Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 648

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO COMUNITÁRIA VOLUNTÁRIA DE SÍNDICO COMUNITÁRIO NOS RESIDENCIAIS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, PARA FINS DE INTERLOCUÇÃO COMUNITÁRIA, CONVIVÊNCIA URBANA E OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. (AUTORIA: VEREADOR ANDREO RASERA).