Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 648 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA 2ª COMISSÃO | Parecer | 09/06/2026 | 2ª COMISSÃO | parecer_2a__comissao_pl_648_2026.pdf |
| MEMOR 051/2026 DL | Memorando | 01/04/2026 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO | MEMO 051 2026 DL P 2ª COM PL 646 647 649 DE 2026 EM 01 04 2026.pdf |