Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 71

Ano: 2026

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARCELO FREITAS GANANÇA. 1.244/2024 - 1DOC/SEHASB (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM).